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Acumulação de cargos por servidor gera multa em Jaguaquara

12 de maio de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o ex-prefeito de Jaguaquara, Giuliano de Andrade Martinelli, pelo acúmulo ilegal de cargos por servidores públicos, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$3,5 mil. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (12/05), realizada por meio eletrônico.

O termo de ocorrência foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

De acordo com o processo, os auditores do TCM constataram o acúmulo ilegal dos cargos de “Professora” e de “Assistente de Secretaria”, na Prefeitura de Jaguaquara, pela servidora Joelma Ferreira de Souza, na medida em que o último cargo não se enquadra nas exceções previstas na Constituição. O contrato teve prazo de vigência de dois anos, a contar de setembro de 2017.

O conselheiro José Alfredo, em seu voto, afirmou que as informações e os documentos apresentados pela defesa comprovam ter havido acumulação ilegal de cargos pela servidora, na gestão do denunciado, ao menos até setembro de 2019. Pontuou, ainda, que não houve contestação objetiva da irregularidade na defesa apresentada. Ao contrário, “o gestor reconheceu que não adotou providências imediatas, mas tão somente a partir da publicação do edital em apreço, em 2019”.

Cabe recurso da decisão.

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