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O Governador em exercício, Otto Alencar, sancionou nesta quinta-feira (14/04) a Lei de criação de cargos de Procurador de Justiça no TCM da Bahia.

14 de abril de 2011





Meu amigo Jean-Claude









Com a sanção,
pelo Governador em exercício, Otto Alencar, nesta quinta-feira
(14/04), da Lei de criação de cargos de Procurador de
Justiça no TCM, aquela Corte poderá adotar providências
para instalação do Ministério Público
Estadual de Contas da Instituição.



Sem a
existência dos cargos, que acabam de ser criados pela referida
Lei, o TCM não poderia adotar as medidas necessárias à
implantação do MPEC. Agora poderá aquela Corte
realizar o concurso público necessário ao provimento
das vagas.



O Presidente
do TCM-BA, Paulo Maracajá Pereira, adotou imediatas ações
objetivando constituir a Comissão encarregada de agilizar
todas as providências para efetivação do certame
seletivo, inclusive solicitando do Presidente da Seccional da Ordem
dos Advogados da Bahia, Dr. Saul Quadros, a indicação
de um representante para integrá-la.



A orientação
do Presidente do TCM é no sentido de que sejam rigorosamente
observadas as normas atinentes a concurso público, de maneira
a que a seleção venha a efetivar-se da forma mais
transparente e adequada, propiciando ao TCM contar com profissionais
competentes e experientes, que enriquecerão o seu Quadro de
Pessoal na área da competência do Ministério
Público.



Foram criadas
três vagas de titulares. A Lei deve ser
publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira
(15/4/2011).







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