Notícias

A+
A-

Williams Santana cometeu diversas irregularidades em sua administração e foi multado em R$ 18 mil e encaminhado ao Ministério Público.

31 de julho de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (31/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Almadina, Williams Cunha Santana, versando acerca de irregularidades no recebimento do Imposto de Transmissão de bem imóvel adquirido por correligionário do denunciado e da compra de materiais de construção sem o prévio procedimento licitatório, no exercício de 2008.

O processo também aborda a suposta existência de irregularidade na aquisição do ônibus Mercedes Benz para transportar alunos universitários de Almadina para Universidade de Santa Cruz – UESC, diante da inexistência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo.

O relator, Conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 18 mil ao denunciado, que ainda pode recorrer da decisão.

Em relação à irregularidade no ITIB, o gestor, em sua defesa, afirmou que o pagamento no valor de R$ 9.000,00 foi efetuado pelo comprador dos bens após notificação administrativa enviada em razão da devolução do cheque emitido. Entretanto, verifica-se que apesar de demonstrar a movimentação bancária da Prefeitura no dia 03/07/2007, indicando o depósito efetuado no valor equivalente ao cobrado a título de ITBI, o documento probatório apresentado não identifica o nome do depositante/contribuinte ou qualquer elemento que caracterize o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo órgão competente, não descaracterizando o ato ilícito.

No tocante as aquisições de materiais de construção sem o prévio procedimento licitatório, defende-se o ex-prefeito afirmando que os materiais foram adquiridos mediante dispensa de licitação, prevista no art.24, inciso V da Lei nº 8666/93, ante a ausência de fornecedores interessados em participar dos procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2008, mas não anexou documentos probatórios demonstrando que todos os procedimentos licitatórios realizados durante naquele ano foram desertos, conforme afirmado na defesa, motivando as aquisições diretas de materiais de consumo.

Também não foram acolhidos os argumentos postos pela defesa acerca da locação de ônibus para o transporte de alunos universitários, por absoluta ausência de lastro probatório demonstrando a realização do regular processo licitatório para a contratação da empresa A. S. Franco Produções e Serviços Ltda. Ademais disso, a peça de contestação não especifica o modelo do ônibus locado, o prazo de duração, o valor pago, o trecho percorrido, limitando-se a afirmar vagamente a existência do contrato mediante realização de “procedimento licitatório regular”.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Almadina. (O voto ficará disponível após conferência).

 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]