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A relatoria imputou multa ao prefeito no valor de R$ 1.200, em virtude das irregularidades remanescentes no parecer.

28 de outubro de 2010















O Tribunal de
Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (28/10), aprovou com ressalvas
as contas da Prefeitura e Câmara de Amargosa, das responsabilidades de Valmir Almeida
Sampaio e Antônio Clovis Andrade Sampaio, respectivamente, relativas ao
exercício de 2009.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou ao prefeito multa no valor de R$ 1.200. Cabe recurso da
decisão.


O prefeito foi punido por irregularidades como: falhas
formais em certames realizados e em contratos decorrentes dos
procedimentos licitatórios; locação de veículos inadequados para
transporte escolar; contratação de pessoal sem concurso público;
inconsistência nos registros contábeis; funcionamento do controle interno
de forma precária e extrapolação dos limites de gastos com pessoal.


Conforme
pronunciamento técnico, a Prefeitura repassou recursos para a Associação
Beneficente Irmã Gertrudes e Liga Desportiva de Amargosa, nos valores de
R$ 22.933 e R$ 3 mil, respectivamente. O gestor enviou cópias de
documentos sob o argumento de se tratar das prestações de contas dos
referidos repasses.


No exercício
foram glosadas despesas no montante de R$ 81, pagas com recursos do
FUNDEB, que não podem ser admitidas sob qualquer hipótese, por estarem em
desacordo com a legislação.


Ademais,
continuam pendentes de ressarcimentos as glosas realizadas em exercícios
anteriores relacionadas aos recursos do citado Fundo, no valor de R$
19.173 e R$ 37.039.


O gestor anexou
a sua justificativa cópias de documentos bancários, sob a alegação de ter
efetuado as devoluções dos valores citados anteriormente à conta do Fundo.
Os documentos devem ser enviados à CCE para averiguações pertinentes.


Também foi determinado à prefeitura o ressarcimento com
recursos do próprio município, no prazo de 30 dias, para as contas
correntes dos recursos vinculados: FIES – Fundo de Investimentos Econômico
e Social: R$ 77.129; FEP – Fundo Especial do Petróleo: R$ 4.817; CIDE –
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: R$ 1.288; E QSE: R$
58.335.


Câmara
O relator não aplicou multa ao presidente do Legislativo em função da
irrelevância das falhas apontadas nos autos, configurando-se somente sob o
aspecto da formalidade.


A Lei Municipal
de nº 286/08, que dispõe sobre o Orçamento do município, fixou dotações
para Câmara em R$1,25 mi, tendo ocorrido alterações em função da abertura
de créditos suplementares no valor de R$ 276.859, por anulações de
dotações.


O relatório de
controle interno apresentado atendeu às exigências estabelecidas por lei,
mas precisa ser aperfeiçoado. As informações apresentadas eram precárias,
principalmente por não indicar as impropriedades apuradas pelo exame da
Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, além de não apontar
sugestões para o aperfeiçoamento das ações.


Íntegra do voto
do relator
das contas da Prefeitura de Amargosa. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Amargosa. (O voto ficará disponível
após
conferência).



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