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Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa de R$ 2 mil ao prefeito Tarcízio Pimenta.

28 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quarta-feira (28/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de
Santana
,
sob a responsabilidade de Tarcízio Suzart Pimenta Júnior,
referentes ao exercício de 2010.



O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor
de R$ 2 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de
R$
638,47
,
com recursos pessoais, pelo pagamento de multas de trânsito.
Cabe recurso da decisão.



De
acordo com o balanço orçamentário, a arrecadação
municipal foi de
R$
519.448.324,07

e as despesas realizadas alcançaram o importe de
R$
514.800.411,53.
Em relação ao exercício de 2009, as receitas
cresceram
18,53
%
e
as despesas 12,08
%.
Houve uma melhora do resultado orçamentário do
Município, passando de um panorama deficitário de
R$
21.074.097,20
para
um superávit de
R$
4.647.912,54
.



A
Prefeitura reincidentemente não dispôs de recursos
suficientes para quitar seus compromissos assumidos, pois as
disponibilidades financeiras no final do exercício foram de
R$
36.883.464,43
,
e em contrapartida as dívidas de curto prazo, especificamente
as consignações/retenções, despesas de
exercícios anteriores e inscrição de Restos a
Pagar, totalizaram
R$
54.223.256,67
,
o que pode causar a rejeição das contas no último
ano do mandato.



O
Município cumpriu o disposto no art. 212 da Constituição
Federal, aplicando em educação
R$
104.900.395,79
,
correspondentes a
25,15%
da
receita resultante de impostos, ultrapassando o mínimo exigido
de 25%.



Nas
ações e serviços públicos de saúde
foram investido
R$
88.831.702,08
,
correspondentes a
37,64%
do
produto da arrecadação dos impostos específicos,
em atendimento ao disposto no art. 77, do Ato das Disposições,
que exige o mínimo de 15%



Também
foi cumprido o art. 22, da Lei Federal n.º 11.494/07, que
instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando
84,41%
dos
recursos, correspondentes a
R$
63.927.436,93
,
na remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, sendo o índice mínimo 60%.



A
despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 54% definido pelo
art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, sendo aplicado
R$
173.872.484,34
,
correspondentes a
33,57%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
517.868.567,20
.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Feira de Santana.



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