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José Francisco Teles é multado em R$ 10 mil por várias irregularidades, inclusive omissão de despesas com recursos do FUNDEB e ausência de remessa de demonstrativos da LRF.

3 de novembro de 2011

















Na sessão desta
quinta-feira (03/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela aprovação, porém com ressalvas, das
contas da Prefeitura de Santa Brígida, sob a responsabilidade
de José Francisco dos Santos Teles, correspondentes ao
exercício de 2010, sendo aplicada multa de R$ 10 mil ao
gestor. Ainda cabe recurso da decisão.



O balanço
orçamentário apurou uma receita arrecadada na ordem de
R$ 19.415.655,17 e uma despesa executada no importe de R$
19.663.056,17, resultando em déficit orçamentário
de R$ 247.401,00.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no montante de R$ 1.478.700,63, equivalente
ao percentual de 15,08% dos impostos e transferências, em
cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



Foram despendidos R$
4.381.261,70 com a remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, equivalentes a 60,31%
dos recursos originários do FUNDEB, em cumprimento ao
preconizado no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a
aplicação mínima de 60%.



Na manutenção
e desenvolvimento do ensino foram investidos R$ 8.145.152,14,
equivalentes a 25,84% da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, em cumprimento ao estabelecido
no art. 212, da Constituição Federal, que exige a
aplicação mínima de 25%.



Contudo, o relatório
técnico apontou diversas irregularidades, entre elas: não
encaminhamento de processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade ao TCM/BA; manutenção de saldo elevado
em caixa; pagamento de despesas com consultoria e assessoria jurídica
através de débito em conta; omissão na cobrança
judicial da dívida ativa tributária; inventário
dos bens patrimoniais contendo incorreções; realização
de despesas com recursos provenientes do FUNDEB em atividades
estranhas à educação básica.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Santa Brígida.











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