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Após ter as contas de 2011 rejeitadas, o ex-prefeito Joaquim Belarmino Neto cumpriu grande parte das determinações constitucionais e do TCM, tendo as contas aprovadas com ressalvas, com multas de R$ 3 mil e R$ 36 mil e ressarcimento de R$ 7.940,00.

6 de novembro de 2013

 

 

Nesta quarta-feira (06/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Sátiro Dias, na gestão de Joaquim Belarmino Cardoso Neto, referentes ao exercício de 2012.

O Conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, imputou uma multa de R$ 36.000,00 ao gestor, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da reincidência na extrapolação do limite da despesa com pessoal, e outra de R$ 3.000,00, pelas falhas contidas no parecer. Ainda foi determinado um ressarcimento de R$ 7.940,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, decorrente da não comprovação da veiculação ou publicação de matérias.

O relatório registrou que o saldo financeiro da Municipalidade, no final do exercício de 2012, alcançou o montante de R$ 2.435.803,04, incluindo-se os haveres financeiros. Deduzindo-se as Consignações/Retenções e os Restos a Pagar de exercícios anteriores, no total de R$ 287.567,50, e os inscritos em “Restos a Pagar” do exercício e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), R$ 1.287.861,70, a disponibilidade ficou reduzida ao montante de R$ 860.373,84, em cumprimento as determinações do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, a Prefeitura investiu a quantia de R$ 11.464.920,23, equivalente ao percentual de 27,31%, superando o limite mínimo de 25%, disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Quanto ao Fundeb, havendo recebido recursos no montante de R$ 9.390.900,65, despendeu na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério o valor de R$ 6.188.673,81, equivalente a 65,90%, cumprindo a exigência legal que impõe pelo menos 60%.

Na ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 2.368.488,11, correspondendo ao percentual de 15,20%, em atendimento a norma legal de 15%.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Sátiro Dias.

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