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Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, Tribunal imputou multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito e de R$ 300 ao presidente da câmara, que podem recorrer da decisão.

4 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (04/11), aprovou com ressalvas contas da
Prefeitura e Câmara de Antônio Gonçalves, da responsabilidade de Roberto Carlos
Dantas Lima e Ednoelson de Oliveira Matos, respectivamente, relativas ao
exercício de 2009.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi,
imputou multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito e de R$ 300 ao presidente da câmara, que podem recorrer da decisão.


A 13ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente o gestor sobre
as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.


O relatório anual
destacou as seguintes ocorrências não satisfatoriamente esclarecidas: execução
de despesas no montante de R$ 189.238 sem prévia licitação, inobservância da Lei
Federal nº 4.320/64 nas fases de empenho, da liquidação e do pagamento da
despesa e ausência de comprovação de publicidade do instrumento contratual.


Também foi
identificada a despesa de R$ 812.964 com locação de veículos, em todo o
exercício, considerada excessiva, uma vez que correspondente a 7,20% da receita
orçamentária e 7,08% da despesa realizada em 2009.


O município cumpriu o
determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$
4.125.664, correspondentes a 25,49% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%.


Foi cumpriu o artigo 22
da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 60,19% dos recursos, correspondentes a R$
2.156.622, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


E nas ações e serviços
públicos de saúde foram investidos R$ 1.101.061, correspondentes a 16,16% do
produto da arrecadação dos impostos, em atendimento a norma constitucional, que
determina o mínimo de 15%.


Conforme relatório
técnico, a Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo o montante de R$ 613.586,
em valor inferior ao limite máximo de R$ 622.621, estabelecido com base no
art.29-A da Constituição Federal, descumprindo o legalmente
estipulado.


O total despendido
pela Câmara no exercício foi de R$ 613.586, em cumprimento ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.


A despesa realizada
com pessoal foi de R$ 539.787, correspondentes a 4,78% da receita corrente
líquida de R$ 11.287.628, dentro do limite de 6% determinado no art.20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Antônio Gonçalves. (O voto ficará disponível
após conferência).

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