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Dois gestores da Prefeitura foram multados, assim como o presidente do Legislativo municipal durante o exercício de 2009.

3 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (03/11), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, da responsabilidade de Alessandro
Dias Rodrigues (01/01/09 a 20/08/09 e 02/10/09 a 03/12/09) e Deusvaldo Almeida
Dias (21/08/09 a 01/10/09 e 04/12/09 a 31/12/09), relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou ao primeiro gestor multa no valor de R$ 2.200 e
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 7.954, em função da ausência de nota
fiscal comprovando a realização de despesa, ao segundo foi aplicado uma multa de
R$ 800. Cabe recurso da decisão.


No exercício, a
arrecadação municipal atingiu o importe de R$ 25.368.617 e as despesas
realizadas alcançaram a quantia de R$ 27.121.070, resultando na ocorrência de
déficit orçamentário na ordem de R$ 1.752.453.


O relatório anual
registrou as seguintes impropriedades que não foram devidamente
descaracterizadas: ausência de demonstração das ações ajuizadas para cobrança da
divida ativa, atraso na remuneração dos profissionais do magistério, constatação
de falhas formais em procedimentos licitatórios realizados, repasses ao
legislativo em data posterior à legalmente estabelecida.


Na educação foi
cumprido o artigo 212 da Constituição Federal, tendo sido aplicado na manutenção
e desenvolvimento do ensino o total de R$ 12.273.995, correspondente a 32,63% da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de
25%.


Quantos aos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a
Administração Municipal investiu 70,26% na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$
6.505.843, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07.


Já em ações e serviços
públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 3.171.692, corresponde a 24,22% dos
impostos e transferências, em percentual superior aos 15% estabelecido no inciso
III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


As despesas com
pessoal atingiram o montante de R$ 12.457.167, correspondente a 50,86% da
receita corrente líquida, de R$ 24.493.958, em respeito ao limite definido no
artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Legislativo
Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara
de Campo Alegre de Lourdes, Arnoldo Bonson Paes, sendo imputada
ao gestor multa no valor de R$ 1.700. Cabe recurso da decisão.


Foi cumprida a
determinação contida no artigo 29-A, da Constituição Federal, em função do Poder
Legislativo ter recebido a título de transferência o total de R$ 1.105.695, e
realizado despesas no montante de R$ 1.083.999, que somada as despesas da
Edilidade pagas diretamente pela Prefeitura, relacionadas as obrigações
patrimoniais, no valor de R$ 69.121, alcançou a importância de R$
1.174.816.


O relatório anual
destacou a ocorrência de gastos imoderados no mês de dezembro com o pagamento de
assessoria e consultoria no montante de R$ 167.770, correspondente a 15,48% do
total das despesas realizadas pela Câmara.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Campo Alegre de Lourdes. (O voto ficará
disponível após conferência).

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