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Aprovadas contas de Xique-Xique e Ribeira do Pombal

18 de fevereiro de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Xique-Xique e Ribeira do Pombal, da responsabilidade dos prefeitos Reinaldo Teixeira Braga Filho e Ricardo Maia Chaves de Souza, respectivamente. Ambas são referentes ao exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (18/02), realizada por meio eletrônico.

No município de Xique-Xique, a despesa com pessoal – com a aplicação da Instrução nº 003 do TCM – alcançou o montante de R$56.640.420,50, que equivale a 50,97% da Receita Corrente Líquida de R$111.135.429,50, não ultrapassando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Segundo ele, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal alcança 54,54% da RCL, superando o limite legal.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 50,97% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF. O prefeito ainda foi multado em R$6 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$30.432,40, com recursos pessoais, em razão do pagamento de “auxílio financeiro a pessoas físicas” sem lei municipal que autorizasse o ato.

A prefeitura teve receita de R$113.941.836,04 e promoveu despesas no total de R$123.221.249,67, o que resultou em um déficit de R$9.279.413,63. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$8.620.500,86, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,77% dos recursos específicos na área da educação, 23,53% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 71,32% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Em seu parecer, o conselheiro substituto Cláudio Ventin apontou, como ressalvas, a contratação irregular de serviços de hospedagem de pacientes que fazem tratamento fora do domicílio, no montante de R$510 mil; encaminhamento intempestivo de dois processos licitatórios, nos valores de R$3 milhões e R$62.720,59, impedindo a análise pelo TCM; contratação ilegal de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação; e a ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal.

Ribeira do Pombal

Já em relação às contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal, a despesa total com pessoal em 2019 alcançou o montante de R$59.189.270,56, que correspondeu a 48,01% da Receita Corrente Líquida do município de R$123.287.107,55, obedecendo, assim, o limite de 54% da LRF. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, também imputou ao prefeito Ricardo Maia de Souza uma multa no valor de R$3 mil pelas demais ressalvas contidas no voto.

O município de Ribeira do Pombal apresentou uma receita arrecadada no montante de R$129.052.560,72 e promoveu despesas R$133.883.008,91, o que resultou em um déficit orçamentário de R$4.830.448,19. Os índices constitucionais foram respeitados, representando em educação (25,85%), saúde (16,25%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (68,59%).

O relatório técnico registrou, como ressalvas, a omissão do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; desconformidades na aplicação dos recursos da educação e saúde; questionamentos envolvendo o recolhimento de parcelas previdenciárias; e deficiência na alimentação do sistema SIGA, do TCM.

Cabe recurso das decisões.

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