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O Tribunal concedeu quitação plena ao gestor Carlos Menezes Pereira pelo atendimento a todas determinações constitucionais.

22 de dezembro de 2011

















Na sessão de quarta-feira
(21/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na
íntegra as contas da Câmara de Cachoeira, da
responsabilidade de Carlos Menezes Pereira, relativas ao
exercício de 2010, sendo este o 13º Legislativo a ter
quitação plena.



Também foram aprovadas, sem
qualquer ressalva, as contas das Câmaras de Amargosa, Central,
Érico Cardoso, Ibititá, Ibotirama, Monte Santo, Mulungu do Morro,
Piatã, Senhor do Bonfim, Tanque Novo, Terra Nova e
Xique-Xique.



A
Câmara recebeu a título de transferência o total
de
R$
1.197.351,94

e as despesas orçamentárias atingiram a quantia de
R$
1.182.851,94
,
em respeito ao limite exposto no art. 29-A da Constituição
Federal.



As despesas empenhadas e pagas foram
no montante de R$ 1.197.351,94, não havendo Restos a Pagar no
exercício, em cumprimento ao art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.



A
despesa com pessoal atingiu
R$
951.689,89
,
correspondente a
3,13%
da receita corrente liquida municipal, não ultrapassando o
limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar de nº 101/00.



A
realização de gastos com a folha de pagamento deu-se em
valores inferiores a 70% dos recursos destinados pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo, atendendo ao quanto disposto no art. 29-A da
Constituição Federal, haja visto o dispêndio a
este título de
R$
781.423,27
,
equivalente a
65,26%
dos duodécimos transferidos.



Íntegra do voto do relator das
contas da câmara de Cachoeira. (O voto ficará disponível
após conferência).



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