Raimundo de Oliveira é penalizado com multas de R$ 3 mil e R$ 32.400,00 e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 36.298,59, com recursos pessoais.
Na sessão desta
quinta-feira (20/09), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Apuarema, da responsabilidade de Raimundo Pinheiro de Oliveira,
atinentes ao exercício de 2011.
O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias,
aplicou ao gestor multa
no valor de R$ 3 mil,
determinando o ressarcimento ao erário municipal da quantia de
R$
36.298,59, com recursos pessoais, relativo a encargos financeiros
(multas e juros) por atraso no pagamento de obrigações
e outra multa de R$ 32.400,00, correspondente ao percentual de 30% do
valor de seus subsídios anuais, em
face do não cumprimento do
limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A
relatoria constatou um grande número de reincidências em
irregularidades,
destacando: não
cumprimento adequado das disposições referentes a
execução da despesa, contidas na Lei Federal nº
4.320/64;
inobservância
a princípios constitucionais e respectivas regras atinentes a
procedimentos licitatórios – Lei Federal nº
8.666/93;
injustificável
pagamento de tarifas
bancárias nos meses de maio, agosto e outubro,
no montante de R$
36.298,59.
Também,
houve atraso
no pagamento do pessoal do magistério em exercício no
Ensino Fundamental, nos
meses agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro;
não
apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio
eletrônico;
ausência
de comprovação de habilitação para
locação de veículo; dispêndios excessivos
com fretes e combustíveis; e
contratos
firmados pela administração municipal sem observância
a normatização legal.
Várias multas e
ressarcimentos impostos pelo TCM, referentes a exercícios
anteriores e do presente não foram quitados, sendo que só
o gestor tem oito cominações não solucionadas, o
que repercutiu negativamente no mérito das contas.
A receita do Município
atingiu a ordem de R$ 12.156.167,37 e as despesas executadas
alcançaram o montante de R$ 12.829.210,88, o déficit
orçamentário resultou em R$ 663.043,51.
Ainda cabe recurso da
decisão.
Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Apuarema.
