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O ex-prefeito Uelinton Oliveira Coelho é punido por não comprovar que a empresa contratada é representante legal dos artistas.

27 de junho de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (27/06), votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Uelinton Oliveira Coelho, ex-prefeito de Araçás, por irregularidades cometidas no exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Substituto Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, aplicou multa de R$ 6 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Cuidam os autos de termo, lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre o descumprimento por parte do gestor das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e das orientações contidas na Instrução TCM nº 02/2005, vez que teria realizado a contratação de atrações artísticas através da empresa Jadir Gomes do Nascimento, mediante o procedimento de inexigibilidade de licitação, sendo empenhado e pago o valor de R$ 115.000,00, sem, contudo, comprovar que a empresa contratada é representante legal dos artistas relacionados no citado processo, em observância aos requisitos exigidos pelas normas de regência.

Saliente-se que, pelo montante despendido, a relatoria constatou que a administração municipal não atentou para os princípios da legalidade, razoabilidade e economicidade. Além disso, convocado a se justificar, o prefeito sequer compareceu para qualquer esclarecimento, ficando comprovadas todas as irregularidades a ele imputadas.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Araçás.

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