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Em face de irregularidades em 2009, TCM imputou multa de R$ 1 mil ao prefeito e, ao vereador duas multas: uma de R$ 800 e outra de R$ 13 mil.

15 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (15/09), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e Câmara de Aracatu, na administração de Sílvio Maia Filho e Antônio
Roberto Santos Silveira, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, em face das falhas contidas no parecer, imputou ao prefeito multa de R$ 1 mil e, ao
vereador multa de R$ 800 e, pela não
comprovação da publicação dos relatórios da gestão fiscal referentes aos dois
últimos quadrimestres, outra no valor de R$
13.374, equivalente a 30% dos subsídios
anuais.


Da analise do balanço orçamentário,
verificou-se que a arrecadação municipal atingiu a soma de R$ 15.541.756,
correspondente a 73,75% da sua previsão, de R$ 21.074.448, gerando uma
frustração de receita de R$ 5.532.727.


As despesas realizadas
alcançaram a importância de R$ 15.719.175, equivalente a 74,59% do valor fixado
na lei orçamentária, resultando numa economia orçamentária de R$
5.355.308.


Durante o exercício
foram abertos mediante decretos, e contabilizados, créditos suplementares no
montante de R$ 3.497.201, por anulações de dotações orçamentárias, estando o
referido procedimento devidamente amparado pela legislação em
vigor.


O somatório das
disponibilidades financeiras da Prefeitura de R$1.752.891, foi suficiente para o
pagamento das obrigações de curto prazo no montante de R$ 755.643, formada pelo
somatório das retenções, de R$ 5.755 e dos restos a pagar de exercícios
anteriores e do atual no valor de R$ 281.501 e R$ 468.387 respectivamente,
denotando a existência de equilíbrio fiscal.


Cumprindo o mandamento
contido no artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura de Aracatu aplicou
na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$
5.717.323, correspondente a 28,26% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.


De acordo com as
informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do
FUNDEB para o Município no montante de R$ 4.453.646, que somado aos rendimentos
financeiros de R$ 20.590, totalizou R$ 4.474.237, tendo a Administração
Municipal aplicado 68,06% na remuneração
dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica,
correspondente a R$ 3.045.077, de acordo ao estabelecido
pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


E em cumprimento a exigência
estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo em 2009,
aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 1.461.040,
corresponde a 16,76% dos impostos e
transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela
Emenda Constitucional 55.


A Lei Orçamentária fixou dotações
para Câmara em R$ 876.225, sendo este valor superior ao limite calculado com
base no art. 29-A da Constituição Federal, que alcança R$ 790.746, tendo o
prefeito efetivado a transferência deste ultimo valor durante o exercício, em
cumprimento ao determinado constitucionalmente.


Foram abertos, e
contabilizados, créditos suplementares para o Legislativo no total de R$ 46.861,
por anulações de dotações orçamentárias, estando o referido procedimento
amparado pela legislação em vigor.


A Câmara realizou
despesas orçamentárias no montante de R$ 790.699, estando este valor dentro do
limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, tendo restado um
saldo de R$ 46.


Foram realizadas
despesas com diárias no total de R$13.000, correspondentes a 1,64% dos recursos
recebidos pelo Legislativo.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Aracatu. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Aracatu. (O voto ficará disponível após
conferência).

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