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José Eleotério da Silva Zedafó terá que devolver o elevado montante de R$495.752,52 à conta específica do FUNDEB, além de receber uma multa de R$ 3 mil, pelas impropriedades praticadas.

5 de setembro de 2013

 

Na tarde desta quinta-feira (05/09), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente

 

o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de Araci, tendo como ordenador das despesas José Eleotério da Silva Zedafó, face às saídas de numerários sem lastro documental, no decorrer do exercício financeiro de 2007.

A relatoria determinou

 

a devolução às contas específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, o elevado montante de R$495.752,52, além de aplicar uma multa de R$ 3 mil pelas irregularidades encontradas no parecer.

A 4ª Diretoria de Controle Externo identificou que o gestor utilizou indevidamente os recursos do FUNDEB, o elevado montante de quase R$ 500 mil para fins injustificáveis, vez que não foram investidos na área da Educação, caracterizando-se assim o desvio de finalidade dos recursos gastos, em desacordo com

 

a Lei Federal nº11.494/07.

O Prefeito à época, no seu legal e amplo direito de se defender, não apresentou sequer um comprovante de despesa que descaracterizasse as irregularidades apontadas no processo, mantendo-se silente, configurando-se

 

à revelia, cabendo

 

à relatoria dar prosseguimento ao Termo.

Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Araci.

 

 

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