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Assessoria amplia compêndio com pareceres jurídicos em apoio a prefeitos

30 de dezembro de 2020

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, na última terça-feira (29/12), uma nova edição de um compêndio que reúne pareceres jurídicos sobre os temas relacionados ao combate à Covid-19 e a legislação aprovada para agilizar as ações dos órgãos públicos. Os assuntos abordados foram selecionados entre os mais demandados pelos administradores públicos municipais em processos de consulta formulados ao TCM. Os pareceres foram elaborados e publicados no período entre os meses de agosto e dezembro deste ano pelos assessores da AJU, e podem agora ser acessados facilmente na página principal do site do TCM.

Para esta edição, a AJU selecionou 13 novos pareceres que respondem a questionamentos relativos a recursos disponibilizados aos entes federados durante a pandemia oriunda da proliferação da Covid-19; despesas afetas à área de pessoal; licitação; acumulação de cargos públicos; reforma da previdência em razão da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019; e a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público e sua implementação obrigatória pelos municípios.

A publicação se constitui fonte de pesquisa importante para os gestores municipais baianos, vez que reúne pareceres – fruto de pesquisa dos assessores jurídicos do TCM – que são amparados nas mais atualizadas jurisprudências e doutrinas pátrias.

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