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Assessoria do TCM disponibiliza compêndio jurídico sobre início de gestão

6 de abril de 2021

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta terça-feira (06/04), um compêndio com os principais pareceres emitidos pela unidade sobre temas relacionados ao início de gestão. O material foi elaborado para auxiliar os gestores municipais – eleitos e reeleitos – sobre providências administrativas e exigências legais que devem ser respeitadas no exercício da administração pública. Os assuntos abordados foram selecionados entre os mais demandados pelos administradores públicos municipais em processos de consulta formulados ao TCM.

A AJU selecionou, para esta edição, 57 pareceres emitidos nos meses de janeiro a março deste ano e que respondem a questionamentos relativos às implicações das normas da Lei Complementar nº 173/2021 nos atos de gestão; sobre recursos repassados aos municípios para as ações de combate à Covid-19; processos licitatórios e contratos; acumulação de cargos públicos; e diversos outros assuntos que dizem respeito à administração pública.

Para o chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, a publicação se constitui fonte de pesquisa importante para os gestores municipais baianos, vez que reúne pareceres – fruto de pesquisa dos assessores jurídicos do TCM – que são amparados nas mais atualizadas jurisprudências e doutrinas pátrias.

Este é o terceiro compêndio jurídico disponibilizado pela AJU. Os dois anteriores reúnem pareceres jurídicos sobre os temas relacionados ao combate à Covid-19 e à legislação aprovada para agilizar as ações dos órgãos públicos.

Compêndio Jurídico nº 03

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