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Assessoria do TCM divulga nova edição do Compêndio Jurídico

28 de julho de 2021

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou, nesta quarta-feira (28/07), uma nova edição do Compêndio Jurídico, que reúne os pareceres mais relevantes e de mais amplo interesse, emitidos pela unidade entre os meses de abril e junho deste ano. Os assuntos abordados na publicação foram selecionados entre os mais demandados pelos administradores públicos municipais em processos de consulta apresentados ao TCM.

Os mais de 30 pareceres jurídicos que compõem esta edição foram divididos em grupos que respondem aos questionamentos relacionados aos seguintes temas: “As implicações das normas da Lei Complementar nº 173/2021 nos atos de gestão”; “Processos licitatórios e contratos”; “Acumulação de cargos públicos”; além de diversos outros assuntos importantes que dizem respeito ao dia a dia da administração pública.

A chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Flávia Queiroz, ressaltou que a divulgação destes pareceres orientadores, integra o rol de ações pedagógicas exercidas pelo tribunal com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores, com o objetivo de assegurar a legalidade e a boa qualidade dos serviços públicos. O compêndio produzido, segundo ela, reúne pareceres amparados nas mais recentes jurisprudências e doutrinas pátrias – objeto de estudo dos assessores jurídicos do TCM –, e é uma importante ferramenta de pesquisa para a tomada de decisões dos gestores municipais.

Este é o quarto Compêndio Jurídico disponibilizado pela Assessoria Jurídica do TCM. Os três anteriores reúnem pareceres jurídicos sobre os temas relacionados ao combate da Covid-19, à legislação aprovada para agilizar as ações dos órgãos públicos e ao início de gestão.

O Compêndio Jurídico pode agora ser acessado facilmente no link “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.

Compêndio Jurídico nº 04

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