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Assessoria do TCM divulga novo Compêndio Jurídico

21 de dezembro de 2021

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta terça-feira (21/12), uma nova edição do “Compêndio Jurídico”, que reúne os pareceres mais relevantes e de mais amplo interesse emitidos pela unidade entre os meses de julho a novembro deste ano. Os assuntos abordados na publicação foram selecionados entre os mais demandados pelos administradores públicos municipais em processos de consulta apresentados ao TCM.

Os pareceres jurídicos que compõem esta edição foram divididos em grupos que respondem aos questionamentos relacionados aos seguintes temas: “Despesas com Educação”; “Licitação e Contratos”; “Acumulação de cargos”; além de outros assuntos importantes relacionados ao dia a dia da administração pública.

A divulgação destes pareceres orientadores integra o rol de ações pedagógicas exercidas pelo TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e a boa qualidade dos serviços públicos prestados. Para a chefe da Assessoria Jurídica, Flávia Queiroz, o compêndio é “uma importante ferramenta de pesquisa para a tomada de decisões dos gestores municipais”.

O “Compêndio Jurídico” pode ser acessado facilmente no link “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.

Compêndio Jurídico nº 05

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