179/2020 – Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) – Publicado no DOE/TCM de 17/03/2020

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Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID/19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Publicado no DOE de 17/03/2020

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