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O ex-prefeito Agileu Lima da Silva foi denunciado ao MP, multado em R$40.263,00 e deve ressarcir mais de R$ 1,4 milhões aos cofres municipais.

14 de agosto de 2014


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS REALIZOU AUDITORIA NA PREFEITURA DE ANDORINHA, NA GESTÃO DE AGILEU LIMA DA SILVA, PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETOS CONTRATADOS AO CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO DO PARAÍSO – CECOSAP, QUALIFICADA COMO OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, EM VISTA DO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS QUE SOMAM O EXPRESSIVO MONTANTE DE R$1.918.254,82, APENAS NOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2010.



O RELATOR, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, SOLICITOU A REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CASO SE COMPROVE A PRATICA DE ILÍCITOS PENAIS E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DA QUANTIA DE R$1.446.051,11, COM RECURSOS PESSOAIS, PELA AUSÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O GESTOR AINDA FOI MULTADO EM R$40.263,00.



A AUDITORIA CONCLUIU QUE OS TERMOS DE PARCERIA NÃO PASSAM DE ARTIFICIO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, SENDO, POR ISSO, IRREGULARES OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NO MONTANTE DE R$4.130.733,34 A TRABALHADORES CONTRATADOS E, DE R$1.446.051, 11, A VOLUNTÁRIOS COM CARACTERÍSTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.



NA DOCUMENTAÇÃO RECOLHIDA NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO COCESAP E MUITO MENOS DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO MENOR CUSTO OPERACIONAL DA ENTIDADE NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, COM ECONOMIA PARA O MUNICÍPIO.



AINDA CABE RECURSO DA DECISÃO.



ÍNTEGRA DO VOTO DO RELATOR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADO NA PREFEITURA DE ANDORINHA. 

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