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O ex-prefeito Josué Paulo Filho terá representação encaminhada ao MP pela contratação de instituto para fornecimento de mão de obra, como burla ao concurso público.

5 de fevereiro de 2015


NA SESSÃO DESTA QUINTA-FEIRA (05/02), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS CONSIDEROU PROCEDENTE AS IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA NA PREFEITURA DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO JOSUÉ PAULO DOS SANTOS FILHO, NOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, QUE ANALISOU AS CONSTANTES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO INSTITUTO SOCIALIZAR – ISO, NO EXPRESSIVO MONTANTE DE R$ 4.958.542,82. O RELATOR, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, DETERMINOU A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ENTÃO GESTOR E APLICOU MULTA DE R$ 40 MIL.



A AUDITORIA IDENTIFICOU QUE O SERVIÇO DESEMPENHADO PELO INSTITUTO ERA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, CONTRARIANDO A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO OU MESMO DE PROCESSO SIMPLIFICADO. CONSTATOU-SE QUE A MUNICIPALIDADE RECORREU AO ISO PARA DISPOR DE PESSOAS PARA DESEMPENHAR AS MAIS DIVERSAS ATIVIDADES SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CARÊNCIA DE SERVIDORES, SEM QUE EXISTA DOCUMENTO QUE RESPALDE OU DIMENSIONE AS NECESSIDADES. DEVE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO PROMOVER O ENCERRAMENTO DE EVENTUAIS TERMOS DE PARCERIA E AFINS RELACIONADOS À SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA, QUE AINDA ESTEJAM EM VIGOR.



OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA OSCIP A VÁRIOS DE SEUS COLABORADORES OCORRERAM NA TESOURARIA OU BOCA DO CAIXA DO ÓRGÃO, E MUITOS DOS RECIBOS NÃO APRESENTAM SEQUER A ASSINATURA DO RECEBEDOR DOS RECURSOS, IMPEDINDO A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DINHEIRO REPASSADO À OSCIP E AOS SEUS COLABORADORES. ALÉM DISSO, HOUVE A OBSTRUÇÃO AOS TRABALHOS DO TCM COM A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE FORAM SOLICITADOS PELOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL. TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADA A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E DE TERMO DE PARCERIA.



CABE RECURSO DA DECISÃO.



 

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