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O prefeito Derivaldo Cerqueira teve representação encaminhada ao Ministério Público e multa no importe de R$ 15 mil.

31 de maio de 2012

















Na
sessão desta quinta-feira (31/05), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou procedentes as conclusões
contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de
Irará
, na gestão de Derivaldo Pinto Cerqueira, em
virtude da
ausência
da prestação de contas dos recursos repassados ao
Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP,
nos exercícios de 2009 e 2010.



Em função
das graves irregularidades comprovadas na auditoria, o relator,
conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público
contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 15 mil. Cabe recurso
da decisão.



O
Termo
de Parceria 001/09 com a
CECOSAP,
qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, tinha objetivo de operacionalizar o
“Programa
Saúde Legal”
em
apoio à Secretaria de Saúde do Município,
inicialmente, pelo valor estimado de
R$
1.031.250,00
,
que foi alterado para
R$
1.469.105,57
,
mediante o

Termo Aditivo
,
e posteriormente, modificado para
R$
1.544.170,17
,
através do
2º.



Não
houve a
comprovação
da realização da despesa no montante de R$
1.109.769,91
e,
em
relação aos processos de pagamento,

não
foram apresentados os respectivos recibos referentes aos valores
repassados à contratada.



A
auditoria constatou que a Administração Municipal não
manteve um
sistema
de controle interno adequado, conforme determina o artigo 74 da
Constituição Federal, o que dificultou a fiscalização
dos recursos e sua aplicação.



A
parceria visava a contratação de pessoal, cabendo a
Prefeitura determinar o
quantitativo
a ser
utilizado
no desenvolvimento do projeto, bem como suas
indicação
e substituições
.
Sendo contratados
148
funcionários
para exercerem diversas funções públicas na área
de saúde.



A contratação
da OSCIP foi considerada sem respaldo legal, vez que voltada
exclusivamente para terceirização de mão de
obra, apesar da amplitude de seus objetos, configurando burla à
disposição do inciso II do art. 37 da Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.



Os técnicos do TCM
identificaram à ausência de motivação do
ato editado; do procedimento licitatório; do relatório
sobre a execução do objeto do Termo de Parceria,
contendo comprovante entre as metas propostas e os resultados
alcançados; do demonstrativo integral da receita e despesa
realizadas na execução do objeto; do extrato da
execução física e financeira publicado na
imprensa oficial; do parecer e relatório de auditoria
independente sobre à aplicação dos recursos
objeto do Termo de Parceria; e de autenticação da
documentação de despesa.



Íntegra
do voto
do
relator da auditoria realizada na Prefeitura de Irará.







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