Notícias

A+
A-

Ex-prefeito Jânio Natal deve pagar multa de R$ 5 mil aos cofres públicos, por falhas que evidenciaram deficiências do controle interno do município.

2 de setembro de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (02/09), o Tribunal de
Contas dos Municípios votou pela procedência das
conclusões da Auditoria de Obras e Serviços de
Engenharia realizada em Porto Seguro, sob administração
do prefeito Jânio Natal no exercício de 2007.


O
relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, aplicou multa no valor
de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


O
município foi incluído na Programação
Anual de Auditoria, feita pela 3ª Coordenadoria de Controle
Externo do TCM, após elaboração de “Matriz
de Risco”, que tem como um dos pontos de partida as informações
inseridas no Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de
Engenharia – SICOB e os documentos sobre obras apresentados à
Inspetoria Regional.


Foram
escolhidas como amostra pelos técnicos designados, para
inspeção e verificação, duas obras
executadas no exercício, a pavimentação nos
distritos de Arraial D’Ajuda, Trancoso e adjacências e a
construção do muro e do vestiário do Estádio
Municipal de Trancoso.


Para
a realização da primeira obra foi contratada a empresa
CB Construtora Ltda, através do processo de licitação
na modalidade de tomada de preço, no valor de R$ 1.431.913,58.
Nas planilhas orçamentárias da empresa os custos
unitários dos serviços

 

encontravam-se compatíveis
com os da tabela PINI.


(As
Tabelas
de Custos PINI

são úteis para contratantes públicos e privados
que desejam referências básicas atualizadas em seus
processos de licitação e avaliação de
orçamentos. Os preços dos insumos são
atualizados mensalmente aplicados
às
composições das
Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos
– TCPO e demonstrados em relatórios prontos para uso).


Entretanto,
os técnicos responsáveis pela auditoria foram nos
endereços mencionados da empresa e constataram apenas existir
um imóvel e um pátio de garagem fechados, onde não
havia qualquer tipo de identificação da empresa CB
Construtora Ltda.


Para
a segunda obra, a contratação foi realizada através
do processo de licitação na modalidade convite, cuja
empresa contratada foi a Tetraedro Serviços e Transportes
Ltda, no valor de R$ 149.035,23.


Consta
no relatório que de acordo com as planilhas orçamentárias
da empresa, o preço final apresentou um sobrepreço de
aproximadamente 4,27%, quando comparado àqueles praticados
pelo Sistema PINI TCPO.


De
acordo com o relatório houve fracionamento indevido da
despesa, dividindo a obra em diversas etapas com objetos da mesma
natureza para justificar a utilização de modalidade de
licitação menos rigorosa, visto que em menos de dois
meses a prefeitura realizou nova licitação na
modalidade convite, tendo como vencedora também a empresa
Tetraedro Serviços e Transportes Ltda.


Foram
efetuados ainda, três termos aditivos, dois para prorrogação
de prazo e um para construção da tribuna de honra.


A
respeito das duas obras inspecionadas, o relatório registrou
ainda, a ausência de Anotações de
Responsabilidade Técnica – ART do responsável
pela execução da obra, prestação do
serviço de engenharia ou autor do projeto básico,
ausência do registro com as ocorrências relacionadas à
execução do contrato – livro diário de
obras e a inexistência de publicação do
instrumento de contrato.


As
irregularidades evidenciaram a deficiência do controle interno
do órgão, que deveria ser mais eficiente e eficaz, para
evitar falhas dessa ordem.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto do ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a
que foi relatado).






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]