Prestações de Contas de fevereiro

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20 de abril de 2020


Prezado(a)s Sr(a)s.,

Informamos que, por meio do Ato nº 207, publicado no Diário Oficial do TCM/BA em 17/04/2020, o Presidente do TCM/BA estabeleceu o seguinte:

“ATO Nº 207, DE 16 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º. As Prestações de Contas de Gestão previstas no inciso I do art. 7º da Resolução TCM nº 1379/2018, relativas ao mês de fevereiro do corrente exercício, deverão ser encaminhadas ao TCM até o dia 05 de maio de 2020, na forma disposta na citada Resolução.

Art. 2º. Os demais prazos permanecem suspensos na forma do art.1º do Ato TCM nº 195, de 30 de março de 2020.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO
Presidente”

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