Aviso

A+
A-

1 de Março de 2018


ATO N° 087/18
Alterar o prazo para a entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativamente à competência de janeiro de 2018 no e-TCM e inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA, estabelecido no Ato nº 51/18.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, e com fundamento no inciso XXV do art. 1º, da Lei Complementar nº 006/91 e no item 19, do art. 60 Regimento Interno deste Órgão (Resolução nº 627/02),

RESOLVE:
Alterar para até o dia 05 de março do ano em curso, o prazo de entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativa à competência de janeiro de 2018, no sistema e-TCM, bem como a inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA, em decorrência da sobrecarga havida, em função do envio dos dados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 28 de fevereiro de 2018.
Cons. FERNANDO VITA
Presidente em exercício

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno