2 de fevereiro de 2017
O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do Ato Nº 25/2017, publicado do DOE do dia 26/01/17, estabeleceu em 13 de fevereiro do ano em curso a data-limite para a entrega dos dados no sistema SIGA e envio dos documentos no eTCM, da documentação da prestação de contas mensal, relativa a competência de dezembro de 2016.
Ficam mantidas as datas para a entrega da prestação de contas anual relativa ao exercício de 2016, bem como das prestações de contas mensais do exercício financeiro de 2017.
