Comunicado

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31 de julho de 2017


Informamos aos Servidores Estaduais Efetivos desta Casa e aqueles originários de outros órgãos estaduais que prestam serviço ao Tribunal de Contas dos Municípios que a Lei 13.725, de 12 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da Bahia na edição de 13 de junho de 2017 (págs 1 e 2), alterou os artigos 99 e 146 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia quanto aos procedimentos referentes à licença para tratamento de Saúde.

Atenciosamente,
Divisão de Gestão de Pessoas

 

* Para maiores informações ou esclarecimento de dúvidas, acesse aqui: Lei 13725/17

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