Consulta Pareceres Jurídicos

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10 de junho de 2019


A Assessoria Jurídica do TCM disponibilizou, em seu site, mais de 500 pareceres devidamente revisados. Esses documentos são oriundos de consultas formuladas pelos jurisdicionados, assim como de processos analisados pela Corte de Contas (Termos de Ocorrência, Denúncia e Auditoria), cujas teses foram acatadas nos votos proferidos pelos conselheiros.

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