Execução do controle prévio de editais de licitação

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30 de novembro de 2021


A DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS informa que a execução do exame prévio de editais de licitação, previsto na Resolução nº 1431/2021, publicada no Diário Oficial do TCM em 26/11/2021, somente ocorrerá após a integração dos sistemas internos de informática, envolvendo o SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria e o e-TCM, cuja data será indicada com antecedência aos Jurisdicionados.

Assim, conforme disposto no art.22, parágrafo único, da Resolução TCM nº1431/2021, em atenção ao regime de transição previsto no art.23 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, os Municípios devem adotar as medidas administrativas para adequação às disposições da referida Resolução no prazo de 02(dois) meses.

Até a data inicial de implementação das normas previstas, os Jurisdicionados devem manter o cadastro dos editais de licitação no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, no momento em que ocorrer a sua publicação, conforme preceitua o Art.4º, §6º, alínea “l” da Resolução TCM nº1060/2005.

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