Funcionalidade SIGA Canto do título

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19 de fevereiro de 2020


Prezados Jurisdicionados,

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia informa que está disponível no Sistema SIGA, a funcionalidade para entrega para envio ou atualização dos dados e informações relativas as Obras Públicas Paralisadas e/ou Inacabadas, nos termos do art. 3º, § 1º da Resolução TCM nº 1.380/18.

Por meio do Edital nº 086/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 13/02/2020, o prazo para entrega dos dados e informações foi prorrogado para o dia 31/03/2020.

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Agenda

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