NOTA TÉCNICA 001/2020 SCE – TCM/BA CESSÃO ONEROSA

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2 de Janeiro de 2020


NOTA TÉCNICA 001/2020 SCE – TCM/BA CESSÃO ONEROSA

Considerando que a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, definiu, no § 3º, art. 1º, que os recursos recebidos pelos municípios deverão ser aplicados na forma descrita em lei;

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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