Ofício GP nº 107/2020
Salvador, 22 de outubro de 2020.
Senhor (a) Prefeito (a),
Com o propósito de atender solicitação do Gabinete do Des. José Edivaldo Rocha Rotondano do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (link para arquivo), informo a Vossa Excelência da necessidade dessa Prefeitura Municipal efetuar o seu respectivo cadastro perante a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 246.º,§1º do Código de Processo Civil, bem como, no art. 10º, §1º do Decreto Judiciário n.º 532 de 1.º de setembro de 2020.
Certo de que Vossa Excelência adotará as providências necessárias ao quanto solicitado, renovo, por oportuno, votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO
Presidente
