31 de março de 2021
Senhores Jurisdicionados,
Tendo em vista a prorrogação do prazo de entrega da prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2020, para o dia 30/04/2021, estão também dilatados para esta data o prazo final para preenchimento do questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, exigido pela Resolução TCM nº 1.344/2016, bem como o prazo de encaminhamento do Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo, previsto na Resolução TCM nº 1.311/2012.
