Prazos de entrega das prestações de contas

A+
A-

25 de fevereiro de 2021


Tendo em vista as inúmeras solicitações de dilatação dos prazos de entrega das prestações de contas do mês de Janeiro de 2021 por parte dos jurisdicionados, argumentando a ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos, renovado e reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 2455 de 22 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 23 de janeiro de 2021, bem como o início de mandato para os novos prefeitos e presidentes de câmaras, este Tribunal de Contas informa que a remessa dos dois lotes da prestação de contas na plataforma e-TCM da referida competência, com prazos de entrega previstos para 25/02/2021 e 28/02/2021, foram alterados para o dia 10/03/2021.

Superintendência de Controle Externo

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno