Reclassificação

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24 de fevereiro de 2022


Em decorrência da reclassificação dos pagamentos dos profissionais da Educação Básica (Parecer da AJU nº 00116-22 – Processo TCM nº 00133e22) fica facultado aos gestores interessados a solicitação de reabertura da competência do mês de dezembro de 2021 para realização dos ajustes necessários no sistema SIGA.

A reabertura será concedida às Prefeituras mediante solicitação específica no aplicativo do SIGA e via e-mail, ao Inspetor responsável, até o dia 09 de março de 2022, devendo ser acompanhada do preenchimento da tabela disponível no link Reclassificação Fundeb 70%.

Os ajustes autorizados deverão ser realizados no prazo improrrogável de 05 dias úteis, contados do dia seguinte à autorização do Inspetor responsável.

Salienta-se que os registros contábeis e as informações encaminhadas ao SIGA devem estar atrelados aos atos necessários à adequação da execução orçamentária.

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