TCM orienta gestores sobre procedimentos em tempos de Covid-19

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31 de março de 2020


O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sua Assessoria Jurídica, tem orientado prefeitos sobre novos procedimentos administrativos que podem ser adotados – e seus limites – diante do quadro de calamidade pública no estado decretado pelo governo do estado e reconhecido pela Assembleia Legislativa – em razão da pandemia com o Covid -19. Diversos prefeitos manifestaram dúvidas diante no novo cenário e apresentaram questionamentos ao TCM – todos já devidamente esclarecidos pela AJU/TCM. Os principais referem-se ao prazo de entrega de documentações ao TCM; a possibilidade de prorrogação de contratos já vigentes; a realização de novas licitações; e a legalidade da aquisição e distribuição de cestas básicas para alunos da rede municipal de ensino.

Nos últimos dias foram realizadas novas consultas envolvendo questões como a aquisição por dispensa de licitação de gêneros alimentícios para distribuição com a população; a legalidade de auxílio financeiro a ambulantes; a possibilidade de aplicação dos recursos da Cessão Onerosa e também dos precatórios do Fundef no combate ao Covid-19; despesa com publicidade em ano eleitoral; e a suspensão de pagamento a professores contratados por tempo determinado.

O chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, que coordena a equipe designada pelo presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, para atender as demandas dos prefeitos, destacou nesta terça-feira (31/03) que a ampla divulgação das consultas já respondidas pelo tribunal “permite aos gestores a aplicação de recursos públicos e a adoção de medidas administrativas mais eficientes e nas áreas mais necessárias ao combate da Covid – 19”. Destacou, no entanto, que os pronunciamentos da Assessoria Jurídicas nos processos de consulta, “são elaborados sempre em tese, razão pela qual não nos cabe analisar e opinar diante do caso concreto”.

Ressaltou, por isso, que, “tendo em vista as peculiaridades de cada situação específica apresentada e analisada, os gestores devem sempre estar atentos e observar, por princípio, as normas legais vigentes, já que o TCM, mediante decisão do Tribunal Pleno ou das suas câmaras, pode emitir pronunciamento dissonante em relação ao assunto tratado na consulta, quando da análise de um caso concreto”.

São Sebastião do Passé

O prefeito de São Sebastião do Passé, em sua consulta, questionou também se poderia adquirir, sem licitação, gêneros alimentícios para doar à população carente do município, sendo este um ano eleitoral. Os técnicos do TCM, na resposta, destacaram que a Lei nº 13.979/2020, aprovada para o enfrentamento da crise, autoriza em seu artigo 4º dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde”. Assim, a norma não se aplica à aquisição de gêneros alimentícios para distribuição à população.

Dom Macedo Costa

A dúvida apresentada pelo prefeito Egnaldo Píton Moura, de Dom Macedo Costa, município do recôncavo baiano, foi sobre a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de “restos a pagar” do exercício, e que no último ano de mandato, pode resultar em sanção grave, caso não haja recursos em caixa para fazer frente à despesa.

A Assessoria Jurídica do TCM esclareceu que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, ao conceder medida cautelar ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.357/DF, não tratou do artigo 42. Assim, os gestores continuam impedidos de contrair despesas que não possam pagar totalmente no mesmo exercício ou, caso venha a ultrapassar este, não tenha disponibilidade financeira a ela previamente destinada para o pagamento das parcelas pendentes.

Sobre despesas com publicidade – também motivo de questionamento do prefeito – os assessores jurídicos do TCM alertaram que não há nenhuma exceção – na Lei nº 9.504/97 – diante do estado de calamidade pública relativo à pandemia, devendo, assim, ser atendido em sua totalidade, o que dispõe a norma eleitoral.

Já sobre a eventual dispensa de professores contratados por tempo determinado, tendo em vista a que as aulas foram suspensas, os técnicos do TCM disseram que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, proibição de suspensão de contratos temporários. E também não se pode pagar uma despesa sem a correspondente entrega do bem ou prestação do serviço.

No entanto, os técnicos recomendaram que seja feita avaliação sobre os impactos sociais, levando-se em conta o esforço de todos de se evitar demissões. O gestor deve também, segundo a orientação dos assessores jurídicos do TCM, estar atento ao risco de lesão a direitos fundamentais destes profissionais e de suas famílias.

E, por fim, ainda em resposta à consulta feita pelo prefeito Egnaldo Píton Moura, de Dom Macedo Costa, os técnicos esclareceram que não é possível a utilização – mesmo durante este período de crise – de recursos de royalties de petróleo para pagamento de médicos e outros profissionais do quadro permanente, vez que continua expressamente vedada pela legislação. A norma, no entanto, não proíbe a contratação temporária destes profissionais, desde que haja excepcional interesse público.

Madre de Deus

Já o prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, questionou o TCM sobre a Lei Municipal nº 745/2020, aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza o pagamento de um auxílio financeiro mensal de R$400,00 para os trabalhadores ambulantes da cidade. A Assessoria Jurídica do TCM, na resposta, admitiu o pagamento, desde que a situação de calamidade pública no município tenha sido reconhecida e aprovada. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6357, afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela pandemia, enquanto perdurar a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública.

Lapão

A dúvida do prefeito de Lapão, José Ricardo Rodrigues Barbosa, foi sobre a possibilidade de aplicação dos recursos da Cessão Onerosa e dos precatórios do Fundef no combate do Covid-19. De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica é plausível a hipótese de uso dos recursos provenientes da Cessão Onerosa para aquisição de bens de capital que possam servir no combate ao Covid-19. Já utilização dos recursos provenientes de precatórios do Fundeb, “deve, necessariamente, ter sua aplicação limitada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, o que, em tese, não guarda relação com as ações para enfrentamento da crise epidemiológica”.

Foi recomendado ao gestor, por prudência, que antes de lançar mão de tais verbas, faça uma consulta ao Tribunal de Contas da União e também às autoridades do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, que têm competência sobre a matéria.

Tanquinho

Em relação à ampliação do prazo para envio da prestação de contas do mês de fevereiro e do balanço do exercício de 2020 – consulta formulada pelo prefeito de Tanquinho, Luedson Soares Santos –, a AJU do TCM destacou que em novo ato administrativo publicado no Diário Oficial do TCM desta terça-feira (31/03), o presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, prorrogou – de comum acordo com os demais conselheiros – a suspensão até o próximo dia 5 de abril das sessões plenárias de julgamento e das duas câmaras da corte. Observou que os prazos processuais e, também, as datas limites para o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação de informações e de documentos que compõem as contas mensais de prefeituras e órgãos públicos municipais foram suspensos até nova decisão, portanto, ainda com prazo indefinido.

Cafarnaum

Sobre o questionamento da prefeita de Cafarnaum, Sueli Fernandes de Souza Novais, de como proceder licitações e dispensas durante o período de pandemia causada pela Covid – 19, os assessores jurídicos enfatizaram que as licitações cujo objeto envolvam contratações dissociadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia continuarão a ser realizadas sob a égide da Lei nº 8.666/93. Não são aplicáveis, no caso, as regras temporárias dispostas na Lei nº 13.979/20.

São Gabriel

A dúvida do controlador interno de São Gabriel, Marcus Vinícius Batista Souza, foi no mesmo sentido da apresentada pela prefeita de Cafarnaum. A Assessoria Jurídica acrescentou, porém, em sua resposta, que o gestor deve adotar as medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus servidores e dos particulares envolvidos no processo licitatório, “preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas que poderão auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pelo isolamento social ou pela quarentena. Como, por exemplo, a utilização do pregão na modalidade eletrônica, em preferência à presencial”. Ou, ainda, se preferir, que se avalie a viabilidade do adiamento ou até mesmo, da suspensão dos certames que, pelas suas características, necessitam ser presenciais, para retomada após a revogação das medidas restritivas.

Pojuca

O prefeito de Pojuca, Carlos Eduardo Bastos Leite, encaminhou consulta sobre a “legalidade na aquisição, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e distribuição de cestas básicas aos alunos em isolamento social”. A Assessoria Jurídica do TCM – apesar de ressaltar que a competência para fiscalização dos recursos públicos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDE é do Tribunal de Contas da União, chamou a atenção sobre o Projeto de Lei nº 786/2020, aprovado na Câmara de Deputados, em 25 de março de 2020 (ainda não aprovado pelo Senado Federal), que possibilita que os insumos adquiridos para a merenda escolar sejam distribuídos com a comunidade estudantil em suas residências, enquanto perdurar o isolamento social no ambiente escolar.

Observou, por isso, que o gestor deve aguardar a aprovação pelo Senado e a sanção da nova lei, para proceder a distribuição dos alimentos, seguindo os protocolos sanitários – ou para eventual aquisição de novos insumos, respeitando-se a legislação existente sobre a matéria.

Frisou o assessor jurídico do TCM que elaborou a resposta ao questionamento que a distribuição de cestas básicas em ano eleitoral é vedada à administração pública salvo nas situações de calamidade pública, estado de emergência. Ou é claro, em razão de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. Por isso, destacou que é preciso aguardar as autorizações baseadas em lei, pelo Ministério da Educação, acerca das a medidas adotadas com relação a utilização dos recursos do PNAE e distribuição das cestas básicas em substituição da merenda escolar.

Aporá

A consulta formulada pelo prefeito de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos, envolveu questões mais específicas sobre a área da Educação, como a possibilidade de suspensão dos contratos de pessoal pelo regime especial de direito administrativo – REDA e os custos com transporte escolar.

De início, os assessores jurídicos pontuaram que os servidores contratados temporariamente, durante a vigência dos seus contratos, integram a categoria de servidores públicos em sentido amplo, “o que significa dizer que, as medidas de isolamento social determinadas tanto pela União, como pelo Estado da Bahia e, por ventura, pelo município de Aporá serão de execução obrigatória. Assim, suas ausências aos locais de trabalho, decorrentes das determinações contidas nos atos normativos emanados pelos gestores públicos para enfrentamento da pandemia serão consideradas faltas justificadas”.

Ressaltaram, contudo, a possibilidade que as atividades educacionais não letivas sejam executadas pelos servidores temporários em sistema de “teletrabalho” ou serviço remoto, como vêm acontecendo em grande parte dos serviços públicos.

Sobre os contratos para prestação de serviço de transporte escolar, a Assessoria Jurídica destacou que qualquer ação do Poder Público no sentido de suspender ou findar os contratos em andamento deve passar por uma análise prévia do edital convocatório, dos contratos, de poss

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