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Tribunal imputa a Gilvan Rios da Silva multa no valor de R$ 1.200, em razão das irregularidades remanescentes no parecer, enquanto que o outro gestor, Hamilton Pereira do Nascimento, não sofreu sanção pecuniária.

27 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (27/10), rejeitou as contas da Prefeitura de
Baixa Grande, na gestão de Gilvan Rios da Silva, e aprovou com
ressalvas as contas da responsabilidade de Hamilton Pereira do Nascimento, que
substituiu o primeiro gestor no período de 22/06 a 22/07, relativas ao exercício
de 2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou a Gilvan Rios da Silva multa no valor de R$ 1.200, em
razão das irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da
decisão.


O resultado da
execução orçamentária municipal importou em déficit de R$ 1.531.628, uma vez que
foram arrecadadas receitas de R$ 18.880.720 e realizadas despesas de R$
20.412.348.


A Prefeitura
descumpriu estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, aplicando na
manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 6.410.678,
correspondentes a 24,7% da receita resultante de impostos, portanto, em
percentual inferior ao mínimo de 25%.


Dos recursos
disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, no importe de R$ 5.771.986, foram aplicados na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de
R$ 3.645.503, correspondentes a 60,04%, quando o mínimo exigido é de
60%.


Em ações e serviços e
serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 1.764.760,
correspondentes 17,1%, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no art.
77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


O exame mensal da
execução orçamentária esteve à cargo da 12ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, que destacou a ocorrência da seguintes irregularidades: Caso de
ausência de processo licitatório, casos de pagamentos mediante débito em cotas
do FPM e casos de processamento irregular da despesa.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Baixa Grande. (O voto ficará disponível após
conferência).











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