Notícias

A+
A-

O gestor Raimundo de Souza Silva não aplicou o mínimo estabelecido pela norma constitucional no desenvolvimento do ensino.

20 de novembro de 2012





Nesta terça

Nesta
terça-feira (20/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do
prefeito de Milagres,
Raimundo de Souza Silva, referentes ao exercício de 2011, em decorrência da não
aplicação do mínimo em educação.

O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor multa no
valor de R$ 2 mil, pelas demais irregularidades contidas no relatório, e outra
de R$ 18 mil, equivalente a 30% do total dos seus subsídios, em função da não
diminuição em 1/3 do total das despesas de pessoal no prazo estabelecido art.
23 e 66 da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

A
administração municipal descumpriu ao disposto no artigo 212 da Constituição
Federal, em função de ter sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino a importância de R$ 5.784.928,10, correspondente a 23,01% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o
mínimo exigido é de 25%, comprometendo o mérito das contas.

A
receita arrecadada alcançou o montante de R$ 18.588.488,22 e as despesas
realizadas atingiram a importância de R$ 17.503.599,34, resultando na ocorrência
de superávit orçamentário de R$ 1.084.888,88.

O
relatório técnico apontou também o não pagamento de multas imputadas pelo
Tribunal; identificação de diversas impropriedades envolvendo processos
licitatórios e contratos como ausência de publicações de resumo de aditivos
de contratos, acréscimo no valor das obras acima do limite de 25% permitido
legalmente, abertura de licitação com recursos orçamentários insuficientes e
ausência de publicação de processo de inexigibilidade; não encaminhamento de
informações ao SIGA acerca da relação das obras e serviços de engenharia
realizados e obras em andamento no município; não encaminhamento de processo
de inexigibilidade de licitação à IRCE e não inserção de informações
inerentes ao procedimento no SIGA, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos
desenvolvidos pelo Controle Externo.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Milagres.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/05/2022
Conselheiro Francisco Netto eleito vice-presidente do TCM
O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito, por unanimidade, vice-presidente do...[leia mais]
25/05/2022
Prefeitura de Rafael Jambeiro tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]
25/05/2022
Prefeituras de Andorinha e Itanhém têm contas rejeitadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta...[leia mais]
24/05/2022
Servidores do TCM participam de curso sobre o MMD-TC
Técnicos de todos os tribunais de contas do Brasil participam em São Paulo do curso de...[leia mais]