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O gestor Hermes Souza Brandão foi penalizado com representação ao Ministério Público, ressarcimento de R$ 138.519,00 e multa de R$ 3 mil, em face às inúmeras irregularidades cometidas no exercício de 2011.

21 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (21/08), emitiu parecer pela rejeição das contas, porque irregulares, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Barro Preto, referentes ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Hermes Souza Brandão.

A relatoria, além de determinar encaminhamento ao Ministério Público, ainda imputou ao gestor ressarcimento no valor de R$138.519,00, oriundo dos valores movimentados no Banco Bradesco, sem os devidos processos de pagamento e multa de R$3.000,00, em razão das irregularidades detectadas. Ainda cabe recurso.

O Processo cuida da Tomada de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Barro Preto, uma vez que as contas referenciadas não foram prestadas voluntariamente, conforme estabelece a Constituição Federal, resultando em evidente prejuízo à transparência da gestão fiscal mediante inteiro comprometimento do controle externo a cargo da sociedade civil, conforme facultado no § 3º do art. 31 da Carta Magna Nacional, tendo em vista que as mesmas não foram disponibilizadas ao contribuinte pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade.

A presente Tomada foi determinada pela Presidência do Tribunal mediante o Ato nº 085/13, de 09/05/2013, em face do gestor adotar o singular procedimento de não submeter suas contas anual e mensal (janeiro a dezembro 2011) à apreciação da Corte de Contas.

Ademais, o gestor não apresentou quaisquer justificativas para as falhas apontadas pelos auditores do TCM.

Íntegra do voto da rejeição de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barro Preto.

 

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