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Tribunal imputou ao prefeito Edézio Nunes Bastos multa no valor de R$ 2 mil, e ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, de R$ 300, decorrente de pagamento ilegal de “auxílio faculdade” a secretário municipal.

29 de setembro de 2010













O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/09), rejeitou as
contas da Prefeitura de


Brejolândia
,
de responsabilidade de Edézio Nunes
Bastos, e aprovou com ressalvas as da Câmara Municipal, de Gildásio dos Santos
Passos, ambas relativas ao exercício de
2009.


O relator dos
pareceres, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao prefeito Edézio Nunes Bastos
multa no valor de R$ 2 mil, e ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, de
R$ 300, decorrente de pagamento ilegal de “auxílio faculdade” a secretário
municipal. Cabe recurso da decisão.


Em conformidade às
conclusões declaradas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à
análise, registra-se ainda as seguintes ressalvas:


abertura de créditos especiais de
R$
122.700, sem prévia autorização legislativa;

· descumprimento do
limite da despesa com pessoal, tendo gasto 58,10% de despesa com
pessoal;


· existência de
déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que
arrecadou;


· relatório deficiente
do Sistema de Controle Interno;


· tímida cobrança da
dívida ativa;


· descumprimento da
Resolução TCM nº 1.276/08, em decorrência da ausência do parecer do Conselho
Municipal de Educação;


· descumprimento dos
prazos estabelecidos nas Resoluções TCM, no que se refere as remessas ao Sistema
de Cadastro de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB e ao Sistema de
Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais –
SAPPE;


· ausência de
Relatório de Atividades encaminhado ao Poder Executivo e divergências detectadas
no Inventário Patrimonial;


· falhas em
processamento de licitação, ausência do procedimento de R$ 8.147,19 em casos
legalmente exigíveis na aquisição de combustíveis, fragmentação de despesa de R$
21.852,36 para fugir ao procedimento, peças e lubrificantes (R$ 10.325,72),
medicamentos (R$ 11.526,64), totalizando R$ 29.999,55; saldo elevado em caixa; e
despesas excessivas com combustíveis.


Câmara – O relator
aplicou também, a Gildásio dos Santos Passos, que pode recorrer da decisão,
multa na quantia de R$ 500.


Quanto ao registro
consignado no Relatório Anual foram verificadas falhas referentes à contratação
de pessoal sem concurso público, além de despesa de R$ 5.700 com publicidade em
dois meses, considerada excessiva pela 25ª IRCE, correspondente a 7,64% dos
duodécimos e 7,90% da despesa realizada no período.


Em sua defesa o gestor
anexou cópia da resposta à notificação de janeiro de 2009, justificando que o
valor pago com publicidade no referido mês, referiu-se a publicação de todos os
atos do Legislativo relativo ao
exercício de
2009.


Entretanto, os
elementos apresentados não foram suficientes para o convencimento da relatoria
sobre este fato, a exemplo dos processos de pagamento, contrato, conteúdo das
matérias publicadas, dentre outras.


O relatório de
Controle Interno não atendeu ao estabelecido na Resolução nº
1120/05.


À Controladoria de
Controle Externo do Tribunal, foi determinada a lavratura de termo de ocorrência, para apurar a irregularidade das despesas
realizadas com publicidade.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Brejolândia. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Brejolândia. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).


 









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