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Ivanilton Novais extrapolou o limite para despesa total com pessoal, configurando-se a reincidência, o que comprometeu o mérito das contas.

26 de setembro de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão
desta quarta-feira (26/09), rejeitou as contas da Prefeitura de Cafarnaum, relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade
de Ivanilton Oliveira Novais.



O relator do processo,
conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 6 mil ao gestor, que
ainda pode recorrer da decisão.



A
despesa total com pessoal alcançou o importe de R$
13.672.890,27, correspondente a
55,55%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 24.612.248,76,
extrapolado
o limite de 54% previsto no art. 20, da Lei Complementar nº
101/00, configurando-se a reincidência, o que comprometeu o
mérito das contas.



O
relatório técnico
elencou
diversas irregularidades, entre elas:

falhas
técnicas na abertura e contabilização de
créditos adicionais; apresentação de Balanços
e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades;

e
relação
de valores e títulos da dívida ativa em desacordo ao
disposto na Resolução TCM nº 1060/05.



O
Município de Cafarnaum apresentou uma receita arrecadada de R$
25.582.545,52 e uma despesa executada de R$ 24.914.750,30,
demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
667.795,22.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura Municipal de Cafarnaum.



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