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Prefeito Jaílton Macedo comete irregularidades com despesas de pessoal, má aplicação de recursos na educação, inobservância no emprego de numerário do FUNDEB, atraso de pagamento de obrigações e processos licitatórios.

18 de abril de 2013





Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (18/04) votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Caldas
de Cipó
, relativas ao exercício de 2011, de responsabilidade de Jaílton
Ferreira de Macedo.

O
relator do parecer, Conselheiro Substituto Antônio Carlos da Silva, imputou ao
gestor multas de R$ 3.000,00, pelas falhas constantes no Relatório Anual e de
R$ 28.800,00, correspondentes a 30% de seus salários anuais, devido a não adoção
de medidas saneadoras de que trata o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também,
o gestor terá que ressarcir o valor de R$ 8.770,64, sendo a quantia de R$
2.770,64 de despesas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento
das obrigações assumidas junto a Telemar, Coelba, Embasa e ao INSS nos meses
junho e julho/11 e o valor de R$ 6.000,00, oriundo do pagamento de subsídios a
maior ao vice-prefeito.

A
receita arrecadada de Caldas de Cipó, no exercício de 2011, foi R$
22.934.412,59 enquanto as despesas atingiram o montante de R$ 23.203.512,60,
registrando-se um déficit da ordem de R$ 269.100,01.

Dentre
as principais irregularidades constatadas, houve o descumprimento da exigência
de ajustes com despesa de pessoal, já que os exercícios anteriores (2009 e
2010) apresentaram despesas acima do limite recomendado de 54%; descumprimento
na educação, aplicando apenas 22,02%, quando a Constituição Federal exige um
mínimo de 25%; aplicação de apenas 57,63% dos recursos do FUNDEB no pagamento
da remuneração de profissionais do magistério, quando o mínimo é de 60%.

Também,
houve processos licitatórios irregulares, pagamento de juros e multas por
atraso no adimplemento de obrigações relativas a Telemar, Coelba, Embasa e ao
INSS, sem justificativas aceitáveis; inobservância de regras de apresentação
de documentos contábeis, haja vista o cometimento e irregularidades nas fases
da despesa (empenho, liquidação e pagamento); ausência de recuperação da Dívida
Ativa Não Tributária; falta de esforços no campo da Responsabilidade Fiscal,
para promover o equilíbrio entre receitas e despesas públicas do ente
municipal.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Caldas do Cipó.

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