Calendário de Obrigações

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  • 10/09/2020
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de agosto de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/09/2020
    Último dia para repasse do duodécimo da Câmara Municipal (art. 29-A da Constituição Federal).
  • 21/09/2020
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de agosto de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 30/09/2020
    Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 55, § 2º da LRF).
  • 30/09/2020
    Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal, art. 52 da LRF).
  • 30/09/2020
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de agosto de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 30/09/2020
    Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas do mês de agosto de 2020, através do sistema e-TCM (art. 1º da Resolução TCM nº 1.060/05).

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