Calendário de Obrigações

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  • 10/04/2021
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2021, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/04/2021
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2021, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 20/04/2021
    Último dia para o repasse do duodécimo da Câmara Municipal (art. 29-A da Constituição Federal).
  • 25/04/2021
    Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas de gestão do mês de março de 2021, através do sistema e-TCM, para os municípios com população igual ou inferior a 28.000 (vinte e oito mil) habitantes (art. 7º, inciso I, alínea “a” da Resolução TCM nº 1.379/18, acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 1.416/20).
  • 30/04/2021
    Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2021, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
  • 30/04/2021
    Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas de gestão do mês de março de 2021, através do sistema e-TCM, para os municípios com população superior a 28.000 (vinte e oito mil) habitantes (art. 7º, inciso I, alínea “b” da Resolução TCM nº 1.379/18, acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 1.416/20).

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