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José Elísio de Oliveira Sobrinho é direcionado ao Ministério Público por desobedecer o art. 37 da Constituição Federal.

17 de outubro de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/10), julgaram parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Camaçari, José Elísio de Oliveira Sobrinho, face as irregularidades comprovadas durante o exercício financeiro de 2011.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Dias, embasado nas ilegalidades praticadas pelo gestor à época, determinou a formulação de representação junto ao Ministério Público, solicitou também encaminhamento de cópia dos autos ao douto Ministério Público Eleitoral, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil.

Conforme identificado no parecer, restou comprovado que foram realizados elevados gastos com publicidade tendo como credora a empresa Tuppy Propaganda e Marketing Ltda., causando grave prejuízo ao erário na ordem R$ 639.677,45. A referida empresa tinha como objetivo “planejar, criar, distribuir, veicular e controlar campanhas publicitárias”, cujos processos não foram devidamente reunidos pelo denunciado.

Vale ressaltar também, que do valor total em questão foram gastos somente entre setembro e dezembro/2011, a significativa quantia de R$ 598.813,55, em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal.

O gestor, no seu legal e amplo direito de resposta, apresentou seus esclarecimentos que foram acolhidos em parte pela corte, todavia, em relação aos gastos imoderados com publicidade ele não obteve êxito.

Cabe recurso.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Câmara de Camaçari. (o voto estará em tela após conferência).

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