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Tribunal concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas na gestão de Antônio da Silva Veloso, relativas ao exercício de 2009.

3 de março de 2011













Na quarta-feira
(02/03), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de
reconsideração das contas da Câmara de Itabela, na gestão de Antônio da Silva Veloso, relativas ao
exercício de 2009.


A relatoria determinou
a emissão de novo parecer, pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a
multa imposta de R$ 1 mil para R$ 500.


As contas da câmara
tiveram como principal causa da decisão o descumprimento do artigo 29-A, da
Constituição Federal, tendo em vista que o total das despesas do Poder
Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com
inativos, ultrapassou o limite de 8 % da receita tributária e das transferências
previstas, efetivamente realizadas no
exercício anterior.


O gestor, na fase do
recurso, alertou que os dados informados no relatório e pronunciamento técnicos
não constavam o valor da receita tributária do exercício anterior, tendo em
vista que o ex-prefeito deixou de prestar contas da documentação de receita e
despesa do mês de dezembro de 2008.


Conforme demonstrativo
de receita do mês de novembro de 2008, a receita tributária, dívida ativa tributária e juros de tributos foram de R$ 902.119 e as transferências
arrecadadas no exercício foram de R$ 14.239.444, totalizando o montante de R$
16.043.682, cujo percentual de 8% corresponde a R$ 1.283.494, sendo este o valor
total permitido a ser repassado à câmara a título de duodécimos em
2009.


De acordo com o
demonstrativo de despesa do mês de dezembro, a despesa orçamentária foi de R$
1.205.051 enquanto que o limite de despesa do Poder Legislativo foi de R$
1.283.494, cumprindo as determinações legais.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Itabela. (O voto
ficará disponível após conferência).

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