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Vereador Sebastião Bastos Matos recorreu da decisão inicial do TCM, que havia rejeitado as contas relativas ao exercício de 2008.

19 de março de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira
(18/03), julgou procedente o pedido de reconsideração referente às contas da
Câmara de Barra do Mendes, da responsabilidade de Sebastião Bastos
Matos, relativas ao exercício de 2008.


A relatoria determinou a emissão de novo parecer pela
aprovação com ressalvas destas contas, reduzindo a primeira multa para R$ 1 mil,
e mantendo a segunda em R$ 10.206,00 pela não publicação do relatório de
gestão fiscal.


A análise do recurso identificou que os
valores apontados no pronunciamento técnico referem-se a repasses ao próprio
município que não foram efetuados no exercício de 2008 em virtude de a prefeitura ter realizado repasses de recursos ao Legislativo em valores
inferiores ao estipulado em lei.


Desta forma, o relatoria confirmou que
foram cumpridas as determinações contidas no artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, descaracterizando, assim, o principal motivo da
rejeição, insuficiência de restos a pagar.


Íntegra do voto do relator do pedido de
reconsideração das contas da Câmara de Barra do Mendes.
(O
voto ficará disponível no portal após a
conferência).

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