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A relatoria solicitou a formulação de representação ao MP pela extrapolação do limite de despesa com folha de pagamento.

1 de novembro de 2011

















Nesta terça-feira
(01/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Câmara de Brejolândia, na gestão de
Gildásio dos Santos Passos, referentes ao exercício de
2010.



A relatoria solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor, determinou o ressarcimento ao erário
municipal, com recursos pessoais, do montante de R$ 5 mil,
em
virtude do pagamento em duplicidade de serviços contábeis
e de assessoria ao controle interno, e imputou multa de R$ 3 mil.
Cabe recurso da decisão.



A Câmara de
Brejolândia recebeu, a título de duodécimos, a
importância de R$ 436.694,88, em cumprimento ao limite imposto
pelo art. 29-A, da Constituição Federal. E as despesas
empenhadas e pagas alcançaram o mesmo montante, não
havendo a inscrição de valores em restos a pagar, em
cumprimento ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.



A despesa realizada com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
vereadores, alcançou o percentual de 71,99% da receita, em
desrespeito ao estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da
Constituição Federal, incorrendo o gestor no crime de
responsabilidade previsto no § 3º, do mesmo art., e
comprometendo o mérito das contas.



Esteve sob a
responsabilidade da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
sediada em Santa Maria da Vitória, o acompanhamento da
execução orçamentária da Câmara,
que constatou a realização de despesas imoderadas com a
locação de “software”, em inobservância
aos princípios constitucionais da razoabilidade e
economicidade, e a antecipação do pagamento de despesas
com a publicação de atos oficiais e matérias de
interesse do Poder Legislativo.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Brejolândia.



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