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Câmara de Correntina tem contas aprovadas

15 de abril de 2020

Na sessão desta quarta-feira (15/04), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Correntina, da responsabilidade Wesley Campos Aguiar (período de 01/01/2018 a 06/05/2018), e Ebraim Silva Moreira (período de 07/05/2018 a 31/12/2018). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou os gestores em R$1,2 mil e R$1,5 mil, respectivamente, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

Entre as ressalvas do primeiro período, o relatório técnico destacou uma licitação efetuada em modalidade inadequada, além do relatório do controle interno que não atendia as exigências legais.

Durante a gestão de Ebraim Silva Moreira foram destacadas irregularidades como a ausência de comprovação da inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade em processo de licitação. O gestor também manteve o relatório de controle interno ineficiente.

No exercício de 2018, foi repassado à Câmara de Vereadores de Correntina, a título de duodécimo, a quantia de R$5.555.444,62. A despesa total alcançou o montante de R$5.493.640,41, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$4.406.351,72, que equivale ao percentual de 2,87% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias chegaram a R$123.555,00, correspondendo a 2,80% desses gastos.

Cabe recurso da decisão.

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