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Presidente do Legislativo, Reginaldo Nunes Rezende, foi multado em R$ 4 mil por beneficiar empresas mesmo se o serviço não fosse realizado.

17 de fevereiro de 2011













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quinta-feira (17/02), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Entre Rios, da responsabilidade de Reginaldo Nunes Rezende, em
razão de despesas irregulares na locação de máquinas fotocopiadoras e
impressoras, no exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, que pode recorrer
da decisão.


A denúncia relata que foram
identificadas irregularidades no exame da documentação mensal de despesa da câmara, em relação a diversos processos de pagamento originados de contratos
firmados para a prestação de serviços de locação de três máquinas fotocopiadoras
e duas impressoras monocromáticas, nos valores mensais de R$ 5 mil e R$ 4.950,
respectivamente, desrespeitando os princípios da economicidade, razoabilidade e
moralidade.


O relatório da inspeção
realizada por técnico deste tribunal concluiu que os três equipamentos
fotocopiadores foram instalados na Assessoria Jurídica, Contabilidade e
Biblioteca, tendo sido firmado no contrato a possibilidade de 50 mil fotocópias
ou nenhuma por mês e o pagamento mensal seria mantido em R$ 5 mil. Além disso
foi constatado que o Legislativo não possui nenhum controle em relação aos
volumes de cópias e impressos resultantes dos equipamentos
locados.


Também foi identificado que
na unidade jurídica e na biblioteca o volume de fotocópias e cópias é pequeno
fato que demonstra que os aluguéis desses equipamentos para tais unidades
administrativas é irrazoável e produz gasto desnecessário, por não se alcançar
ao número de cópias e fotocópias estabelecidos nos contratos.


A relatoria destacou que não apenas os
valores despendidos são demasiadamente elevados, como, também, a própria
natureza do gasto é absolutamente despropositada, sendo descabida a fixação de
volumes mensais de 50 mil fotocópias e 55 mil para a câmara de um município do porte de Entre
Rios, até mesmo porque, não existe controle sobre o volume de cópias e
impressos.


Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência
lavrado na Câmara de Entre Rios. (O voto ficará disponível após
conferência).





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